Danos morais à consumidor que teve seu nome inscrito indevidamente em Órgãos de restrição creditícia.

Sentença Cível

União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil

O devedor alegou que a transferência de créditos rurais do Banco do Brasil e de outros bancos públicos federais para a União é ilegal.

CDA vale apenas com valores discriminados

Advogados tentam barrar aprovação de súmulas no Carf

Para OAB/DF, súmulas não levam em consideração especificidades de casos concretos e não podem ser consideradas entendimentos majoritários.

Inadimplência do ICMS e a prisão por dívida tributária

Supremo julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado.

Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas dedutíveis fictícias

Conforme consta na denúncia de representação fiscal para fins penais o nome da ré encontrava-se entre os envolvidos em um esquema fraudulento gerido por um escritório de contabilidade.

MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem autorização judicial, após processo administrativo

A decisão é da Quinta Turma.

Repatriação não pode ser feita por agentes públicos com funções de direção e eletivas

Manifestação de Janot foi em ação no STF que contesta a proibição constante lei.

Cobrança de complementação de Seguro Obrigatório ( DPVAT)

Acidente de Trânsito

Tribunal de Justiça de São Paulo autoriza guarda alternada de animal de estimação

Cada um terá o direito de ficar com o animal durante a semana alternada

Civil. Recurso especial. Contrato de doação.

Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos.

Enersul é condenada a isentar dívida cobrada por suposta fraude

O juiz entendeu serem insuficientes as provas da suposta fraude, condenando a Enersul ao pagamento da dívida abusiva e a transferir as faturas de energia para o nome da autora

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por convenção coletiva.

Depósitos em atraso. Termo de confissão e compromisso de pagamento.

Habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal.

Ausência do animus fraudulento. Necessidade da análise de fatos e provas.

Construção de estrada não autoriza enquadramento de ente público na OJ n. 191 do TST

Mandado de Segurança. Arrolamento de Bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria possível se a multa resultante de infração administrativa estivesse previamente inscrita na dívida ativa.

Projeto aumenta penas para diversos crimes contra a ordem tributária

Atualmente, conforme a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (8.137/90), a pena para esses crimes é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. O projeto aumenta a pena para detenção de 6 meses a 5 anos e multa.

Extinto HC de empresário do ABC paulista condenado por crimes tributários

De acordo com os autos, foram comprovadas as irregularidades descritas na denúncia, consistentes na supressão e omissão de tributos à Receita Federal

Menos processos para os juízes: nova lei revogou competência delegada para ações fiscais federais

De acordo com a ministra o novo dispositivo legal reforça o caráter nacional da Justiça Federal, que deve trabalhar “incessantemente para cumprir com a sua competência constitucional”